O sistema CREA, os conselhos que regem os campos das Engenharias, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia dispõem desse instrumento, a ART, para que a sociedade possa contratar bem e de forma segura os serviços das áreas mencionadas sob supervisão de um profissional habilitado detentor de conhecimentos técnicos específicos para sua função. Não obstante a seara técnica este documento oferece ainda segurança jurídica tanto para contratante como para o profissional contratado, pois é uma oficialização de uma obra ou de um serviço técnico. Existem vários tópicos a serem observados quando o assunto é Anotação de Responsabilidade Técnica, ou simplesmente ART. Toda sociedade deve estar atenta, inclusive os profissionais técnicos recém-formados e os mais experientes. Como forma de apresentação expomos:
* Valorização do Profissional - Ao chancelar um documento, o CREA atesta legitimidade de toda obra ou serviço técnico, ligando 3 pontos: o contratante, o contratado e o objeto do contrato. Tudo ocorre de forma prática e segura, pois as ARTs são emitidas através de sistemas informatizados onde são inseridos todos dados das partes contratantes e da atividade técnica, gerando um documento que deverá ser assinado por essas partes. Ao emitir uma ART o profissional ou a empresa garante a autoria e responsabilidade técnica do trabalho, e ainda assegura sua participação técnica no trabalho. Ao entender que a ART é a melhor maneira de iniciar um trabalho técnico, a sociedade terá predileção por aqueles profissionais sérios e estará incentivando aqueles comprometidos com a boa técnica.
* Tipos de ART - Existem alguns tipos de ART e isso se faz necessário devido aos inúmeros tipos de serviços que podem ser ofertados pelos campos abrangidos pelo sistema CREA, cada tipo atente a um determinado propósito. Citaremos alguns:
- ART de Obra ou Serviço: É a mais comum, se faz necessário para legitimidade de qualquer obra ou serviço técnico. Deve ser emitida preferencialmente antes do início de qualquer trabalho técnico;
- ART de Cargo ou Função: Define o vínculo do profissional com uma pessoa jurídica, seja do setor privado ou público, e está submetida a documentos comprobatórios deste exercício profissional;
- ART de Obra ou Serviço de Rotina ou ART Múltipla: É um documento que abrange vários trabalhos técnicos exercidos em um certo período;
- ART inicial: É um tipo de ART de Obra e Serviço que registra um trabalho técnico, também tem caráter de formalização contratual, devendo sempre ser emitida antes do início da atividade técnica;
- ART Complementar: Como o próprio nome já revela, esta ART complementa dados à uma outra ART, incluindo ou alterando dados por ventura necessários;
- ART de Substituição: É um tipo de anotação substitui uma outra ART em casos de mudança ou correção de dados aos quais os mesmos impliquem em descaracterização do objeto ou atividade técnica inicialmente contratada;
- ART Individual: Anotação emitida quando o trabalho técnico é realizado por um único profissional;
- ART de Coautoria: Anotação de caráter intelectual, desenvolvida por mais de um profissional;
- ART de Corresponsabilidade: Anotação de caráter execucional, desenvolvida por mais de um profissional;
- ART de Equipe: De característica abrangente, esta anotação agrupa em um só documento diversas atividades e competências profissionais exigidas em um determinado contrato.
* Acervo Técnico - A prática correta traz benefícios ao profissional. Ao realizar obras ou serviços técnicos registrados por Anotações de Responsabilidade Técnica, o profissional oficializa e acumula em um banco de dados o seu Acervo Técnico, ou seja, o seu histórico profissional. No caso de comprovação da capacidade do profissional em realizar uma obra ou serviço técnico, como ocorre nas Licitações Públicas, o Acervo Técnico é o instrumento mais exigido e seguro também.
* Cancelamento de ART - A ART deve oficializar um trabalho técnico realizado, se o mesmo não foi executado a ART estará cancelada, porém isto ocorre por meio solicitação do profissional ou do contratante ao Conselho, informando devidamente o fato motivador. Cabe ao Conselho definir o cancelamento.
* Baixa da ART - A conclusão de uma obra ou serviço técnico é uma etapa de muita euforia para ambas as partes contratantes, porém o profissional não pode esquecer de realizar a etapa de Baixa da ART, pois somente com esse procedimento a obra será considerada conclusa e a participação do profissional será encerrada. É importante destacar que a Baixa da ART não retira nem exime a responsabilidade do profissional nos âmbitos técnicos e jurídicos.
Esperamos ter contribuído para um melhor entendimento do significado de uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e que as informações expostas venham incentivar as boas práticas de obras e serviços técnicos, exaltando a competência e o comprometimento dos bons profissionais e ainda premiando a sociedade com a realização trabalhos seguros.
Engº Civil Lawton Parente
Pós-Graduado em Engenharia Diagnóstica e Patologia das Edificações
Diretor Técnico do IBAPE-CE - Instituto Brasileiro de Avaliações de Perícias de Engenharia do Ceará
Conselheiro do CREA-CE - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
CONSTRUTORA ENGETERRA
ENGETERRA DIAGNÓSTICA
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